HC 928132 - DECISAO

HC 928132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto concomitantemente com recurso especial próprio, situação que viola o princípio da unirrecorribilidade e configura tentativa de substituir o recurso cabível, além de existir risco de supressão de instância; assim, diante da pendência de recurso especial e da...

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Parties
Paciente: JESSICA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Habes Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recurso Especial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Habes Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recurso Especial

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Parties

JESSICA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegação de nulidade de laudo pericial por quebra de cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de apreciação da matéria diante de recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto concomitantemente com recurso especial próprio, situação que viola o princípio da unirrecorribilidade e configura tentativa de substituir o recurso cabível, além de existir risco de supressão de instância; assim, diante da pendência de recurso especial e da jurisprudência consolidada, a Corte decidiu, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.