HC 924572 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado reiterava questões idênticas às suscitadas no REsp n. 2.036.785/RJ, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; portanto, não cabe habeas corpus para matéria já submetida a recurso especial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: Carlos Roberto Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Matéria, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Interposição Simultânea De Recurso Especial E Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório, Perícia De Identificação De Vozes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Carlos Roberto Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Reiteração de matéria suscitada em recurso especial
- 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial com objeto idêntico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado reiterava questões idênticas às suscitadas no REsp n. 2.036.785/RJ, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; portanto, não cabe habeas corpus para matéria já submetida a recurso especial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment