AREsp 2647766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque havia interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão (violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque o recurso especial era inadmissível por falta de exaurimento das instâncias ordinárias; embargos de declaração apreciados pelo colegiado não substituem o agravo interno necessário para exaurir a instância, conforme súmula 281/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER FERNANDO DIAS LACERDA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 281/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER FERNANDO DIAS LACERDA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para exaurimento da instância quando a decisão é monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão (violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque o recurso especial era inadmissível por falta de exaurimento das instâncias ordinárias; embargos de declaração apreciados pelo colegiado não substituem o agravo interno necessário para exaurir a instância, conforme súmula 281/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.