REsp 1870308 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade devido à dúvida razoável quanto ao recurso cabível, após sentença que não ordenou a liberação de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do princípio da unicidade recursal nas hipóteses em que a decisão recorrida induz a parte interessada a erro quanto ao recurso cabível, afastando-se, nesse caso, a existência de erro grosseiro. No caso em análise, a impugnação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por meio da interposição simultânea de dois recursos, apelação e agravo de instrumento, não se deu em razão de erro grosseiro induzido, tal como consta no acórdão recorrido, o que afasta a possibilidade de mitigação do princípio da unirrecorribilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A contra a decisão em que neguei provimento a seu recurso especial. A parte recorrente, em resumo, sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade ao argumento de que a sentença, ao deixar de ordenar a liberação dos valores constritos via SisbaJud, causou dúvida razoável quanto ao recurso cabível. Diante da clara natureza de decisão interlocutória, entende ser cabível a impugnação da sentença por meio do agravo de instrumento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. Não foi apresentada impugnação (fl. 660). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade devido à dúvida razoável quanto ao recurso cabível, após sentença que não ordenou a liberação de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do princípio da unicidade recursal nas hipóteses em que a decisão recorrida induz a parte interessada a erro quanto ao recurso cabível, afastando-se, nesse caso, a existência de erro grosseiro. No caso em análise, a impugnação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por meio da interposição simultânea de dois recursos, apelação e agravo de instrumento, não se deu em razão de erro grosseiro induzido, tal como consta no acórdão recorrido, o que afasta a possibilidade de mitigação do princípio da unirrecorribilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Mantenho a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, não está configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. O Tribunal a quo, ao julgar o agravo interno, manteve o não conhecimento do agravo de instrumento ao fundamento de que sua admissão implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade (fl. 538): O art. 1.021 do CPC/15 determina, in verbis, que "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". Com efeito, o §1º do mesmo artigo estabelece que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" . No caso dos autos, o agravo de instrumento interposto pela recorrente não foi conhecido, por não preencher o pressuposto extrínseco de cabimento, pois buscava combater sentença que extinguiu a execução fiscal originária, com base nos arts. 485, V, §§1º e 2º, e 337, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), em razão do reconhecimento da litispendência em relação à Execução Fiscal nº 0009567-09.2012.4.05.8100. Ocorre que não deve prosperar a tese de possibilidade de interposição simultânea de agravo de instrumento e de apelação contra diferentes trechos da sentença, uma vez que, de acordo com o princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade ou singularidade recursal), cada ato judicial deve ser impugnado por apenas um recurso, sendo vedada a utilização concomitante de dois ou mais recursos pela mesma parte para recorrer do mesmo decisum. Dessa forma, é certo que a via adequada para a parte ter impugnado todos os pronunciamentos do juízo a quo era o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/15 , por se tratar de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, hipótese que não comporta a interposição de agravo de instrumento. Diante do exposto, ao agravo interno. Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da unicidade recursal pode ser mitigado nas hipóteses em que a decisão recorrida induz a parte interessada a erro quanto ao recurso cabível, afastando-se, nesse caso, a existência de erro grosseiro, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE RESOLVE QUESTÕES EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIAS E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL, A ENSEJAR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAR A APELAÇÃO. .. 5. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a decisão que reconhece a prescrição de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, é interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento e não de apelação. Precedentes: REsp 1.727.032/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp 1.517.815/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/09/2016; REsp 1.186.022/RO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp 1.318.312/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/04/2014. 6. Ocorre que, no caso dos autos, não obstante a decisão atacada não tenha posto fim ao processo, o próprio juiz singular nomeou o provimento jurisdicional de sentença e, ainda, discorreu acerca das consequências de eventual interposição de agravo de instrumento e de apelação, dando a entender ser necessária a interposição de dois recursos para atacar integralmente o decisum. 7. Diante desse cenário, assim como decidiu o Tribunal de origem, o princípio da unirrecorribilidade há de ser mitigado no caso específico dos autos, porquanto a decisão proferida, além de causar tumulto processual, claramente induziu o recorrente a erro, o que afasta a ocorrência de erro grosseiro e de má-fé, propiciando o conhecimento da apelação e, por conseguinte, a análise da matéria nela impugnada. Precedentes: EAREsp 230.380/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 11/10/2017; AgRg no AREsp 228.816/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 10/05/2016; REsp 1.104.451/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/08/2011; REsp 898.115/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 21/05/2007. 8. Porém, o acórdão há de ser reformado no ponto em que decretou a nulidade da decisão impugnada na parte em que reconheceu a prescrição, na medida em que tal decisão, ao contrário do assentado na origem, não se trata de sentença parcial de mérito, inadmissível no nosso ordenamento jurídico sob a égide do CPC/1973, mas sim de decisão interlocutória sobre matéria elencada no artigo 269 do CPC, não havendo, portanto, óbice legal ou processual à sua prolação, a ensejar qualquer nulidade. 9. Agravos das empresas Voith Hidro e Alstom Brasil conhecidos, para dar parcial provimento aos recursos especiais, tão somente para que os autos retornem ao Tribunal de origem, para que seja julgada a apelação na parte em que foi considerada prejudicada (prescrição). (AREsp n. 1.021.394/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019, sem destaque no original.) Todavia, no caso ora em análise, a impugnação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por meio da interposição simultânea de dois recursos, apelação e agravo de instrumento, não se deu em razão de erro grosseiro induzido, tal como consta no acórdão recorrido, o que afasta a possibilidade de mitigação do princípio da unirrecorribilidade. Pela pertinência, cito este julgado: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. .. VI - Inconformado com a sentença que o condenou às sanções previstas pelo artigo 12, da Lei n. 8.429/92, determinando, ainda, a indisponibilidade de bens na proporção da condenação imposta, o recorrente Roberto Venosa interpôs tanto agravo de instrumento quanto recurso de apelação, atacando os fundamentos da decisão prolatada em primeiro grau. VII - Porém, revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, diante do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal. Desse modo, a preclusão consumativa impede o exame do recurso que tenha sido protocolizado por último, que, no presente caso, é a apelação de fls. 1.022/1.063, porque consumada a faculdade de recorrer. Nessa linha: AgRg no AREsp 792437 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0251411-9, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016; EDcl nos EREsp 1135460 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2014/0122776-7, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2017, DJe 05/04/2017. VIII - Oportuno salientar que o Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou precisamente as razões do não conhecimento do recurso. Assim constou na decisão de fls. 1267: " .. Todavia, extrai-se dos autos que contra a parte desse pronunciamento que tratou da indisponibilidade dos bens dos requeridos, foi interposto, primeiramente, o agravo de instrumento visto por cópia às fis. 921/950, onde fora formulado o seguinte pedido, in verbis: "c) por fim, seja conhecido e INTEGRALMENTE PROVIDO o presente recurso, a fim de reformar decisão interlocutória que decretou a indisponibilidade dos bens dos Agravantes, afastando-se de modo definitivo a constrição liminar imposta aos seus bens, tendo em vista todas as razões sobejamente expostas no presente recurso." (fl. 950) IX - Dessa forma, tal pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.720.809/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.