HC 953765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO RIBAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5005858-60.2022.8.24.0082. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 meses de detenção no regime aberto e de 16 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal (14 vezes), além da obrigação de reparar o dano provocado por sua conduta no valor fixado em R$ 162.496,74. A impetrante sustenta a atipicidade da conduta imputada ao paciente, consistente na falta de recolhimento oportuno de créditos de ICMS, relativos a operações comerciais da pessoa jurídica por ele administrada - LEONARDO RIBAS EIRELI -, no período compreendido entre novembro de 2018 e dezembro de 2019. Alega que as elementares do tipo concernentes à "contumácia da inadimplência" e ao "dolo de apropriação" não teriam ficado demonstradas nos autos da ação penal de origem. De forma alternativa, defende o afastamento da continuidade delitiva, aduzindo a incompatibilidade do reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do CP com a caráter habitual do crime de apropriação indébita tributária. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente ou o reconhecimento de crime único, afastando-se a continuidade delitiva, a fim de reduzir as reprimendas cominadas para 6 meses de detenção e 10 dias-multa. É o relatório. Compulsando-se os autos e em consulta processual no sítio do Tribunal de origem, verifica-se que o presente habeas corpus foi impetrado de forma simultânea ao recurso especial manejado pelo paciente, em 10/10/2024, contra o acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença penal condenatória. A propósito, é interessante notar que o subscritor da presente impetração é justamente o defensor que exerce a representação processual do paciente na ação penal de origem, fato que denota a ausência de ineditismo das teses apresentadas neste writ, cujo protocolo nesta Corte Superior ocorreu apenas cinco dias após a manifestação recursal veiculada contra o acórdão impetrado, isto é, em 15/10/2024 (fl. 1). No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 - grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. .. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 - grifei.) Na mesma direção, citem-se, ainda, o seguintes precedentes: AgRg no HC n. 865.449/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Assim, mostra-se inviável o conhecimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E SIMULTÂNEA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.