RHC 157266 - ACORDAO

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Por ter o agravante interposto duas petições de agravo regimental simultâneas contra a mesma decisão, impõe-se não conhecer do segundo recurso apresentado em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões recursais.

Parties
Agravante: MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto simultaneamente em face da mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para impedir conhecimento do recurso subsequente

Ratio Decidendi

Por ter o agravante interposto duas petições de agravo regimental simultâneas contra a mesma decisão, impõe-se não conhecer do segundo recurso apresentado em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental n. 00792223/2024 (e-STJ fls. 271/283) não conhecido.