HC 959380 - DECISAO

HC 959380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, nesta Corte, recurso especial (AREsp n. 2601047-PR) e há entendimento pacífico do STJ de que não é admissível o processamento concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além da...

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Parties
Paciente: FRANCISCO XAVIER PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO XAVIER PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial/agravo contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, nesta Corte, recurso especial (AREsp n. 2601047-PR) e há entendimento pacífico do STJ de que não é admissível o processamento concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além da vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.