HC 762277 - ACORDAO

HC 762277 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é conhecível quando há impetração concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a via adequada para impugnar a decisão é o recurso próprio, reservando ao STJ o exame quando instaurada sua competência.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: RODINEI DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tumulto Processual
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Tumulto Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODINEI DOS SANTOS GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 competência do STJ para conhecer do writ quando há tumulto processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é conhecível quando há impetração concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a via adequada para impugnar a decisão é o recurso próprio, reservando ao STJ o exame quando instaurada sua competência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.