HC 934335 - DECISAO

HC 934335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita recurso especial/AREsp sobre o mesmo acórdão e a jurisprudência dominante do STJ veda o processamento concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além de que o habeas corpus não substitui o recurso...

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Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE CARVALHO SARAIVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Trâmite Concomitante De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmula 231/stj Trâmite Concomitante De Recursos

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Parties

GABRIEL FELIPE CARVALHO SARAIVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus quando há recurso especial e agravo em tramitação
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita recurso especial/AREsp sobre o mesmo acórdão e a jurisprudência dominante do STJ veda o processamento concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além de que o habeas corpus não substitui o recurso especial previsto, salvo flagrante ilegalidade; com base nesses precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração foi considerada inviável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.