HC 957831 - DECISAO

HC 957831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita simultaneamente recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial previsto em lei, sendo aplicável o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: ALEXANDRE PONTE LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Simultânea Com Recurso Especial)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal (retroatividade)
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal (retroatividade)

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Parties

ALEXANDRE PONTE LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Simultânea Com Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 reconhecimento retroativo de acordo de não persecução penal e remessa dos autos ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita simultaneamente recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial previsto em lei, sendo aplicável o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.