HC 944227 - DECISAO

HC 944227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado do STJ de que o HC não substitui recurso legalmente cabível; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do...

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Parties
Paciente: ITALO GUSTAVO CAVALCANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Versus Recurso Especial, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Versus Recurso Especial Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado

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Parties

ITALO GUSTAVO CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus em face de recurso especial interposto simultaneamente, por violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Alegação de utilização de provas ilícitas decorrentes de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado do STJ de que o HC não substitui recurso legalmente cabível; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, procedeu-se ao não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.