HC 952158 - DECISAO

DECISÃO FERNANDO SILVA JÚNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0001189-82.2019.8.12.0019. Neste writ, a defesa pleiteia a devolução dos autos ao Promotor de Justiça com atuação na primeira instância para que se manifeste a respeito do Acordo de Não Persecução Penal. Indeferida a liminar (fls. 135-136), foram prestadas informações (fls. 146-149). Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, este se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 186-188). Decido. Observa-se que a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, como noticiado pelo Ministério Público Federal, "a defesa interpôs recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão. A matéria deste HC também foi apresentada nos referidos recursos, que estão em fase de processamento perante o Tribunal de origem" (fl. 188). Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, por violação do princípio da unirrecorribilidade. Deveras, em diversas ocasiões, este Superior Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte Superior, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ilustrativamente: "não bastasse o entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame o habeas corpus fora impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 863.824/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Na mesma direção: "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. EMENTA