HC 927111 - DECISAO

HC 927111 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão de tramitação concomitante de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.777.355/SC), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: EDNA SIMÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tramitação De Recurso Especial
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Tramitação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA SIMÃO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concomitância de habeas corpus e agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Existência de recurso especial pendente (AREsp n. 2.777.355/SC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão de tramitação concomitante de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.777.355/SC), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.