HC 940316 - DECISAO

HC 940316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial (e agravo), o que, à luz da jurisprudência do STJ, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei; decisão tomada com fundamento no art....

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Parties
Paciente: EDSON LUIS DE SOUZA JUNIOR; Paciente: CAROLAINE SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legal
Penal Processual Penal Constitucional Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legal

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Parties

EDSON LUIS DE SOUZA JUNIOR

Paciente

CAROLAINE SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial e agravo interpostos
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 vedação do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial (e agravo), o que, à luz da jurisprudência do STJ, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal