HC 952429 - ACORDAO

HC 952429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de insurgência já apresentada no Recurso Especial 2.170.892/PR, estando pendente de análise agravo regimental, o que configura tentativa de dupla apreciação e violação do princípio da unirrecorribilidade, sem apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; ademais, eventual apreciação do mérito quanto à origem lícita ou ilícita dos valores demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID MICHEL GONÇALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 24 a Da Lei N. 8.906/94 (estatuto Da Advocacia), Bloqueio/sequestro De Bens, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recursos E Meios De Impugnação Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 24 a Da Lei N. 8.906/94 (estatuto Da Advocacia) Bloqueio/sequestro De Bens Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DAVID MICHEL GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 24-A da Lei n. 8.906/94 para liberação de valores bloqueados, quando se alega origem lícita ou ilícita dos bens
  3. 3 Incidência das súmulas (STF e STJ) e vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de insurgência já apresentada no Recurso Especial 2.170.892/PR, estando pendente de análise agravo regimental, o que configura tentativa de dupla apreciação e violação do princípio da unirrecorribilidade, sem apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; ademais, eventual apreciação do mérito quanto à origem lícita ou ilícita dos valores demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se.