HC 820647 - DECISAO

HC 820647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte interpôs recurso especial/AREsp contra o mesmo acórdão na instância originária, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impedindo a tramitação concomitante do writ nesta Corte, conforme precedentes do STJ; assim, deve prevalecer a via de impugnação...

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Parties
Paciente: LAERTE LIMPO; Corréu: Naelson; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Contradição De Quesitos Do Conselho De Sentença, Recurso Especial, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Contradição De Quesitos Do Conselho De Sentença Recurso Especial Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

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Parties

LAERTE LIMPO

Paciente

Naelson

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da interposição concomitante de recurso especial/AREsp e habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  3. 3 Nulidade por contradição nas respostas dos quesitos do Conselho de Sentença relativas a tentativas de homicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte interpôs recurso especial/AREsp contra o mesmo acórdão na instância originária, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impedindo a tramitação concomitante do writ nesta Corte, conforme precedentes do STJ; assim, deve prevalecer a via de impugnação manejada na causa principal até solução definitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.