REsp 2146214 - ACORDAO
O agravo interno protocolizado posteriormente não pode ser conhecido, pois a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Ocorrência da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno protocolizado posteriormente não pode ser conhecido, pois a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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