HC 973675 - DECISAO

HC 973675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, justificando o...

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Parties
Paciente: RONIE RAMOS SOUZA; Autoridade Coatora: 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trâmite Concomitante De Recursos, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trâmite Concomitante De Recursos Nulidade De Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita

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Parties

RONIE RAMOS SOUZA

Paciente

15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo com agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.