HC 804784 - DECISAO

HC 804784 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial já admitido e pendente de julgamento, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e do recurso apropriado por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por subversão do sistema recursal; as...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAUJO MARQUES GONTIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0074.18.002059-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Subversão Do Sistema Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Subversão Do Sistema Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO MARQUES GONTIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0074.18.002059-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado conjuntamente com recurso especial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 incompatibilidade de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial já admitido e pendente de julgamento, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e do recurso apropriado por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por subversão do sistema recursal; as questões de mérito serão apreciadas no recurso especial, e não se vislumbram elementos de flagrante constrangimento ilegal que justifiquem atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se