HC 969093 - ACORDAO

HC 969093 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício e o conhecimento do writ imporia antecipação indevida da análise de mérito já submetida a recurso especial.

Parties
Paciente: NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Aviso De Miranda, Presunção De Inocência, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Segregação Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade De Provas Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Análise das nulidades alegadas: suposta confissão informal (ausência de Aviso de Miranda), nulidade do mandado de busca e apreensão por endereço diverso, quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa, afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, manutenção da segregação processual e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício e o conhecimento do writ imporia antecipação indevida da análise de mérito já submetida a recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ