HC 984725 - DECISAO

HC 984725 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como substituto de recurso próprio diante da regra da unirrecorribilidade e da ausência de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: RONY VERAS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0800444-17.2022.8.10.0085)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Juízo Natural, Câmara De Exceção, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Juízo Natural Câmara De Exceção Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

RONY VERAS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0800444-17.2022.8.10.0085)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do juízo natural alegada pela defesa
  2. 2 Caracterização de câmara de exceção alegada pela defesa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como substituto de recurso próprio diante da regra da unirrecorribilidade e da ausência de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.