HC 971860 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que impugna o mesmo acórdão, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do habeas corpus, salvo quando...

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Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento)
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidade Da Busca Pessoal, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Constitucional Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental Nulidade Da Busca Pessoal +1 more

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Parties

VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo ato
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que impugna o mesmo acórdão, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do habeas corpus, salvo quando comprovada flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.