AREsp 2836218 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou-se deficiente de fundamentação: os dispositivos legais indicados não apresentaram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido ou sustentar a tese do recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade; não se verificou, neste momento, litigância de má-fé nem circunstância que autorizasse a automática aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E IVNESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula Nº 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E IVNESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação ou por indicação de dispositivo sem comando normativo suficiente
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou-se deficiente de fundamentação: os dispositivos legais indicados não apresentaram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido ou sustentar a tese do recorrente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade; não se verificou, neste momento, litigância de má-fé nem circunstância que autorizasse a automática aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.
  • Não conhecimento do segundo agravo interno interposto às e-STJ fls. 728/738 por preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade)