HC 946150 - ACORDAO

HC 946150 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi inadequadamente utilizado para pretensa revisão criminal, o writ estava deficientemente instruído, sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, havia outros elementos probatórios independentes que ampararam...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/impetrante: LUCIANO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus (decisão De Fls. 99/102)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Regime De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CORREIA DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus (decisão De Fls. 99/102)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 writ deficientemente instruído por ausência de juntada do ato apontado como coator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi inadequadamente utilizado para pretensa revisão criminal, o writ estava deficientemente instruído, sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, havia outros elementos probatórios independentes que ampararam a condenação e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus (decisão de fls. 99/102).