HC 979193 - ACORDAO

HC 979193 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado em paralelo à interposição de recurso especial que impugna o mesmo acórdão; em face da jurisprudência pacífica do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade e sobre a impossibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso cabível, o pedido em habeas corpus não é...

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Parties
Agravante: GUSTAVO FABIO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUSTAVO FABIO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado em paralelo à interposição de recurso especial que impugna o mesmo acórdão; em face da jurisprudência pacífica do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade e sobre a impossibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso cabível, o pedido em habeas corpus não é passível de apreciação, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.