HC 906570 - ACORDAO

HC 906570 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já estava sendo apreciada em recurso especial pendente de julgamento (AREsp n. 2515886/MT), sendo vedada a impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial em observância ao princípio da unirrecorribilidade;...

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Parties
Agravante/paciente: ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Financiamento Ao Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Financiamento Ao Tráfico

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Parties

ELIEZER ANTONIO DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial em face do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Alegação de bis in idem em razão de condenação por tráfico/associação e por financiamento ao tráfico (art. 36 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já estava sendo apreciada em recurso especial pendente de julgamento (AREsp n. 2515886/MT), sendo vedada a impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial em observância ao princípio da unirrecorribilidade; inexistência de ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus