HC 957607 - ACORDAO

HC 957607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, a tese sobre posse de arma como causa de aumento não foi examinada pelo Tribunal de origem (sendo vedado supressão de instância) e não se...

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Parties
Agravante: MAICON DE OLIVEIRA GUESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA GUESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Possibilidade de reconhecer a posse ilegal de arma como causa de aumento de pena do tráfico em vez de tipo penal autônomo
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, a tese sobre posse de arma como causa de aumento não foi examinada pelo Tribunal de origem (sendo vedado supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem ex officio para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus