HC 853267 - ACORDAO

HC 853267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada no habeas corpus já havia sido suscitada em recurso especial, de modo que o princípio da unirrecorribilidade torna inadmissível a impetração simultânea; além disso, as alegações do paciente demandam reexame de matéria fático-probatória, incompatível...

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Parties
Agravante: MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade De Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Nulidade De Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Interceptação Telefônica

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Parties

MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para matéria já suscitada em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Se a alegada nulidade da busca pessoal e da violação de domicílio justifica a concessão de habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada no habeas corpus já havia sido suscitada em recurso especial, de modo que o princípio da unirrecorribilidade torna inadmissível a impetração simultânea; além disso, as alegações do paciente demandam reexame de matéria fático-probatória, incompatível com o rito do habeas corpus, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o uso do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus