HC 998873 - DECISAO

HC 998873 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade e do caráter revisiona­l da pretensão após o trânsito em julgado da condenação (4/4/2025), o que torna incabível a utilização do writ para desconstituir decisões das instâncias ordinárias perante o STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada e faltam provas pré-constituídas suficientes para autorizar o exame do pedido.

Parties
Paciente: ADINAN DA ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
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Parties

ADINAN DA ROCHA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante ou sucessiva a recurso próprio
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade e do caráter revisiona­l da pretensão após o trânsito em julgado da condenação (4/4/2025), o que torna incabível a utilização do writ para desconstituir decisões das instâncias ordinárias perante o STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada e faltam provas pré-constituídas suficientes para autorizar o exame do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.