HC 981983 - ACORDAO

HC 981983 - ACORDAO

Por coincidir a matéria do habeas corpus com a do recurso especial/AREsp interposto e diante da jurisprudência do STJ que veda a tramitação paralela de habeas corpus e outros recursos contra o mesmo acórdão em observância ao princípio da unirrecorribilidade (mesmo reconhecendo alegação de complementaridade), o agravo regimental não comporta provimento, mantendo‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: CAIO LENNON DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Admissibilidade, Salvo‑conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis, Tramitação Concomitante De Recursos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Admissibilidade Salvo‑conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO LENNON DE JESUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a interposição simultânea de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substituto de recurso especial ou outro recurso próprio?
  3. 3 Deve o tribunal conhecer de ofício de ilegalidade flagrante quando houver dupla impugnação?

Ratio Decidendi

Por coincidir a matéria do habeas corpus com a do recurso especial/AREsp interposto e diante da jurisprudência do STJ que veda a tramitação paralela de habeas corpus e outros recursos contra o mesmo acórdão em observância ao princípio da unirrecorribilidade (mesmo reconhecendo alegação de complementaridade), o agravo regimental não comporta provimento, mantendo‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.