HC 866686 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MAURI MOURA DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão em que não conheci do habeas corpus. A defesa considera que o "rigor do princípio da unirrecorribilidade, por mais que seja diretriz sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, não pode ser manejado como obstáculo absoluto ao controle da legalidade quando demonstrada violação a direitos fundamentais" (fl. 491). Assevera que, no caso, " a impetração não se limita a questionar a interpretação da lei federal ou a valoração probatória própria do recurso especial, mas denuncia um conjunto de vícios processuais insanáveis, aptos a configurar nulidade absoluta" (fl. 491). Entende que "a interposição simultânea de recurso especial e posterior recurso extraordinário não constitui, por si só, óbice ao conhecimento do habeas corpus quando demonstrada a existência de constrangimento ilegal evidente" (fl. 492, como na hipótese. Argumenta não haver na decisão ora agravada "fundamento jurídico que justifique a negativa de apreciação da tese defensiva, sobretudo quando esta se assenta em nulidades absolutas e violação direta a garantias processuais fundamentais" (fls. 492-493). Requer, assim, a reconsideração do ato ora atacado ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que seja provido. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito dos argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. No caso, a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que rejeitou o pedido revisional Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior, verificou-se que, tal qual já mencionado pelo insurgente, contra o acórdão ora recorrido e com apontamento das mesmas violações, a defesa também interpôs recurso especial e posterior recurso extraordinário, ainda em processamento. Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento desta impetração, por violação do princípio da unirrecorribilidade. Com efeito, em diversas ocasiões, este Superior Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte Superior, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Conforme tem decidido esta Corte, " o ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1/4/2022). Ainda: "não bastasse o entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame o habeas corpus fora impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 863.824/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Na mesma direção: "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023). Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão do ato ora recorrido de que o habeas corpus não merece conhecimento. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.