HC 1003346 - DECISAO

HC 1003346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto do recurso legalmente previsto, razão pela qual, com...

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Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA GOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Absolvição Com Base No Art. 386, III, CPP
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus Pedido De Liminar Absolvição Com Base No Art. 386, Iii, CPP

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 399,00 sem violência
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da bagatela

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto do recurso legalmente previsto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.