AREsp 2873636 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: FERNANDO ALVERCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDO ALVERCA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Saber se a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.