HC 822744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. A defesa sustenta que, em situações de manifesta ilegalidade, seria cabível o manejo do habeas corpus, ainda que se tenha recurso próprio. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, devendo a parte optar por uma única via de impugnação. 4. A jurisprudência pacificada do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em apreço. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): PEDRO DA SILVA agrava de decisão em que não conheci o habeas corpus impetrado contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0087648-38.2018.826.0050). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito previsto no art. 317 do Código Penal, tendo sido absolvido do crime tipificado no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998. Irresignados, tanto a defesa quanto o Ministério Público interpuseram apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento apenas ao recurso do Parquet nos termos do acórdão que ficou assim ementado (e-STJ fls. 22/23): APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Recurso da JUSTIÇA PÚBLICA diante da solução absolutória dada em primeiro grau. CORRUPÇÃO PASSIVA. Recurso de PEDRO DA SILVA em face do desfecho condenatório. Preliminar. Nulidade de acordo de delação premiada firmado por representantes de pessoa jurídica. Alegação tardia e fulminada pela preclusão. Precedente suscitado sem caráter vinculante, a par de trazer ressalva expressa às hipóteses de imputação pautadas em outros elementos de prova, tal como ocorre na hipótese. Matéria rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Versões exculpatórias inverossímeis e infirmadas pelas provas oral e documental. Diretor da DERSA, PEDRO, que solicitou propina para influenciar a mudança do traçado da obra do Rodoanel, utilizando-se de contrato simulado com a empresa de HAMILTON, de modo a lhe dar ares de legalidade ao valor transferido pela Camargo Corrêa a ensejar a condenação dos réus pelo crime previsto na lei especial. Majorante atinente à corrupção passiva bem delineada. Falsidade ideológica praticada por HAMILTON a denotar crime-meio para a lavagem de capitais, aplicando-se o fenômeno da consunção. Apenamento. Basilares acima do piso em face da acentuada reprovabilidade, com imposição do retiro pleno para início de cumprimento das corporais. Apelo da Defesa de PEDRO improvido, mostrando-se parcialmente procedente o reclamo acusatório. Daí o presente writ, no qual alega nulidade da colaboração premiada firmada com pessoa jurídica, prática rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. Assevera que "não se mostra juridicamente admissível a celebração de acordo de colaboração premiada, instrumento previsto na Lei nº 12.850/2013 como meio de obtenção de provas do delito de organização criminosa, com pessoa jurídica, vez que esta não é capaz de cometer o referido crime" (e-STJ fl. 10). Sustenta que a condenação do paciente está fundamentada exclusivamente na colaboração premiada e a nulidade aventada atinge toda a ação penal. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, que seja declarada nula a "colaboração premiada firmada com a empresa CCCC e dos correspondentes termos de adesão firmados por ALESSANDRO VIEIRA MARTINS e EMÍLIO EUGÊNIO AULER, bem como a anulação de todas as provas derivadas do mencionado acordo, anulando a ação penal em comento desde o seu início, vez que a exordial acusatória decorreu expressamente do referido instrumento negocial firmado em desacordo com as normas legais" (e-STJ fl. 19). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 1526/1528). O Tribunal de Justiça prestou informações às e-STJ fls. 1540/1541, acompanhadas de documentos. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. (e-STJ fls.1586/1590). Proferi decisão não conhecendo do habeas corpus (e-STJ fls. 1596/1601). Neste regimental, insiste na tese de que foi demonstrado o constrangimento ilegal. (e-STJ fls. 1606/1628). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. A defesa sustenta que, em situações de manifesta ilegalidade, seria cabível o manejo do habeas corpus, ainda que se tenha recurso próprio. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, devendo a parte optar por uma única via de impugnação. 4. A jurisprudência pacificada do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em apreço. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. No caso, não se verifica a presença de novos argumentos aptos a justificar uma mudança de entendimento deste Relator. Inicialmente, reitero as razões de decidir da decisão por mim proferida na decisão que não conheceu o habeas corpus. Na decisão agravada, destaquei que há óbice processual à análise do mandamus. Contra o acórdão proferido pelo Tribunal local no julgamento da Apelação Criminal n. 087648-38.2018.8.26.0050, o paciente/impetrante, além de manejar este feito, interpôs também recurso especial - seguido da interposição do respectivo agravo, após a inadmissão daquele na origem - ARESP 2512468 / SP (2023/0418284-6). Ocorre que o referido recurso ARESP 2512468 / SP (2023/0418284-6), de acordo com a consulta disponível no Sistema Integrado da Atividade Judiciária (SIAJ) do Superior Tribunal de Justiça, ainda não foi julgado. Assim, a presente impetração não pode ser conhecida diante da inafastável aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra cada decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (..) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (..). 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..). 4. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 915.427/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM CONCOMITANTEMENTE COM A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..). 2. Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ademais, a hipótese não comporta concessão da ordem de ofício, uma vez que se requer a absolvição. 3. A violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. À exceção da interposição conjunta de recurso especial e extraordinário, que obedece a regramento próprio, verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes, como é o caso de impetração simultânea de habeas corpus e oposição de embargos de declaração, como na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; grifamos). Com efeito, (o) ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha (AgRg no HC n. 589.923/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe de 1º/04/2022; grifamos). Mister salientar, ainda, que a hipótese não reclama a concessão de habeas corpus ex officio, pois foi concedido ao acusado o direito ao recurso em liberdade, de modo que este mandamus não trata especificamente de tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do paciente. Por todos esses fundamentos, ao menos por ora, deve tramitar tão somente a via de impugnação manejada na causa principal, a qual ainda não tem solução definitiva (valendo destacar que as alegações ora formuladas também constam naqueles autos). Nessa conjuntura, qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado (pelo) impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe de 16/05/2022). Neste sentido, não deve ser conhecido o writ manejado em violação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, considerando a prévia interposição de agravo em recurso especial defensivo no processo originário, ainda pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo quando a questão - controvérsia associada ao ANPP - também é tratada na via recursal cabível na causa principal e não demonstrada ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente. Ademais, (a) jurisprudência do STJ entende que o habeas corpus de ofício só pode ser concedido por iniciativa do órgão jurisdicional, quando constatada ilegalidade flagrante que afete o direito de locomoção. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como forma de burlar a inadmissão de recurso especial ou suprir falhas processuais (AgRg no AREsp n. 2.481.108/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator