HC 996235 - ACORDAO

HC 996235 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a apelação contra a sentença está pendente de julgamento na instância de origem; conhecer do habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo as matérias suscitadas passíveis de cognição ampla e profunda...

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Parties
Agravante: FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Cerceamento De Defesa, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) Cerceamento De Defesa Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia

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Parties

FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 pendência de julgamento de apelação contra a sentença objeto do writ
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pelo manejo concomitante de habeas corpus e recurso próprio
  3. 3 alegada ausência de acesso integral às interceptações telefônicas e extravio de mídias e depoimentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a apelação contra a sentença está pendente de julgamento na instância de origem; conhecer do habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo as matérias suscitadas passíveis de cognição ampla e profunda na apelação já interposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a impetração