HC 981801 - ACORDAO

HC 981801 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus não pode ser conhecida diante da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tendo sido interposto recurso especial na origem; assim deve tramitar apenas a via de impugnação manejada na causa principal, evitando-se a subversão do sistema...

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Parties
Agravante/impetrante: TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Suspensão Do Exercício Profissional, Medida Cautelar, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Suspensão Do Exercício Profissional Medida Cautelar Excesso De Prazo

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Parties

TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se a medida cautelar de suspensão do exercício profissional é desproporcional
  3. 3 Se houve excesso de prazo na duração da medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus não pode ser conhecida diante da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tendo sido interposto recurso especial na origem; assim deve tramitar apenas a via de impugnação manejada na causa principal, evitando-se a subversão do sistema recursal e o ajuizamento simultâneo de ações contra o mesmo ato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental