HC 1014687 - DECISAO

HC 1014687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e ter sido impetrado concomitantemente com agravo em execução, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, por ausência de decisão sobre o declínio de competência pelo Tribunal de origem, seria indevida a análise pelo STJ por supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO MANFRIN TAVARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Declínio De Competência, Regime Semiaberto Harmonizado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Declínio De Competência Regime Semiaberto Harmonizado Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO MANFRIN TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de declínio de competência da execução penal para outra vara
  3. 3 concessão de regime semiaberto harmonizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e ter sido impetrado concomitantemente com agravo em execução, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, por ausência de decisão sobre o declínio de competência pelo Tribunal de origem, seria indevida a análise pelo STJ por supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.