HC 1012019 - DECISAO

HC 1012019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há pedido revisional pendente perante o Tribunal de origem, e o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e revisão criminal (ou vias autônomas de impugnação) com o mesmo objeto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO NUNES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Habeas Corpus Inadmissibilidade Liminar

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Parties

PAULO RICARDO NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante com revisão criminal em tramitação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 reiteração de pedido já indeferido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há pedido revisional pendente perante o Tribunal de origem, e o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e revisão criminal (ou vias autônomas de impugnação) com o mesmo objeto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, o writ é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.