HC 1010741 - DECISAO

HC 1010741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada simultaneamente com recurso especial em trâmite, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; por isso, não se conheceu do remédio e não se examinou o mérito das alegações, que devem ser apreciadas no recurso especial.

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Parties
Paciente: DANILO FERREIRA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Nulidade De Busca E Apreensão, Prova E Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Nulidade De Busca E Apreensão Prova E Justa Causa

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Parties

DANILO FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade de abordagem e de busca domiciliar
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada simultaneamente com recurso especial em trâmite, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; por isso, não se conheceu do remédio e não se examinou o mérito das alegações, que devem ser apreciadas no recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se