REsp 2116598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO FERNANDES DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 325-333). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, redimensionando a pena para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 615-632). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto nos arts. 226, 367, 400, 185, 188, 315, incisos III e IV, 399, § 1º, 400 e 580, todos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Argumentou, em resumo, a existência de nulidades absolutas insanáveis, bem como pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão, a fim de reduzir a pena imposta (fls. 736-766). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão de ter sido interposto quando pendente de julgamento de embargos de declaração opostos pelo próprio agravante contra o mesmo acórdão (fls. 870-873). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou, em resumo, a inaplicabilidade do princípio da unicidade recursal à hipótese dos autos. Requereu o provimento do agravo para o seguimento do recurso especial (fls. 886-901). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo (fls. 659-660). É o relatório. DECIDO. Deve-se conhecer do agravo, porque tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal a quo. Conforme consignado, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, porquanto houve violação ao princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, visto que o agravante opôs embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e, posteriormente, interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão objurgado. Extrai-se dos autos que a defesa, em face do acórdão, opôs embargos de declaração em 20/06/2023 (fls. 702-706) e também interpôs recurso especial em 03/07/2023 (fls. 735-766), ou seja, anteriormente ao julgamento dos aclaratórios, o qual somente ocorreu em 26/07/2023 (fls. 775-779). Dessa forma, percebe-se ter o recorrente interposto dois recursos simultâneos contra a mesma decisão, conduta processual em desacordo ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual há preclusão consumativa do recurso especial interposto posteriormente. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APRESENTADOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo em execução penal. 2. No caso de interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na espécie, os aclaratórios - poderá ser conhecido, à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, com exceção da interposição de recursos especial e extraordinário. 3. Na espécie, resta inviabilizado o exame do recurso especial, em razão da pendência do exame dos embargos de declaração opostos pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. 4. Afastada, na hipótese, a aplicação do enunciado 579 desta Corte, segundo o qual "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior", porquanto ambos os recursos embargos de declaração e recurso especial - foram manejados pela mesma parte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.534.111/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024 DJe de 21/6/2024) Verificada, portanto, a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unirrecorribilidade, de rigor o não conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fund amento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA