HC 981900 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Violação não configurada. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a ação penal se embasou em conjunto probatório obtido ilicitamente, mediante confissão informal e violação de domicílio. 2. A defesa já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, o qual foi inadmitido pela incidência da Súmula 7 do STJ, e o respectivo agravo não foi conhecido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da unirrecorribilidade, ao se impetrar habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 4. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade das provas obtidas, sob o argumento de confissão informal e violação de domicílio, e se a negativa de acesso às imagens das câmeras dos policiais militares configuraria "perda de uma chance". III. Razões de decidir 5. A violação ao princípio da unirrecorribilidade não se configura, pois não houve tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. 6. A diligência policial foi considerada legítima, com base na autorização para entrada na residência e na situação flagrancial, afastando a alegação de violação de domicílio. 7. A alegação de "perda de uma chance" foi afastada, pois o indeferimento do pedido de acesso às imagens das câmeras dos policiais foi considerado protelatório e desnecessário, conforme art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A violação ao princípio da unirrecorribilidade não se configura na ausência de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. 2. A diligência policial é legítima quando há autorização para entrada na residência e situação flagrancial. 3. O indeferimento de provas consideradas protelatórias não configura "perda de uma chance".". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe 29/8/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, o agravante reitera as argumentações originárias de que a ação penal se embasou em conjunto probatório obtido ilicitamente, isto é, mediante confissão informal obtida em situação de intimidação, em ofensa ao direito ao silêncio da não-incriminação, e por meio de violação de domicílio, situações que poderiam ter sido aferidas através da produção de prova que foi peremptoriamente indeferida. Requer a reconsideração da decisão agravada de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada, de forma que seja declarada a nulidade de todas as provas produzidas nos autos da Ação Penal n. 0020222-06.2021.8.26.0114. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Violação não configurada. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a ação penal se embasou em conjunto probatório obtido ilicitamente, mediante confissão informal e violação de domicílio. 2. A defesa já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, o qual foi inadmitido pela incidência da Súmula 7 do STJ, e o respectivo agravo não foi conhecido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da unirrecorribilidade, ao se impetrar habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 4. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade das provas obtidas, sob o argumento de confissão informal e violação de domicílio, e se a negativa de acesso às imagens das câmeras dos policiais militares configuraria "perda de uma chance". III. Razões de decidir 5. A violação ao princípio da unirrecorribilidade não se configura, pois não houve tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. 6. A diligência policial foi considerada legítima, com base na autorização para entrada na residência e na situação flagrancial, afastando a alegação de violação de domicílio. 7. A alegação de "perda de uma chance" foi afastada, pois o indeferimento do pedido de acesso às imagens das câmeras dos policiais foi considerado protelatório e desnecessário, conforme art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A violação ao princípio da unirrecorribilidade não se configura na ausência de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. 2. A diligência policial é legítima quando há autorização para entrada na residência e situação flagrancial. 3. O indeferimento de provas consideradas protelatórias não configura "perda de uma chance".". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe 29/8/2024. VOTO O agravo não comporta provimento. Consoante consignado da decisão agravada, há clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois a defesa já interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão aqui impugnado. O apelo nobre foi inadmitido pela incidência da Súmula 7 do STJ e o seu respectivo agravo não foi conhecido. Com efeito, "não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). Vale registrar que " a violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. .. verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes .. ." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). De todo modo, não restou constatada a existência de nenhuma nulidade na hipótese. Extrai-se dos autos que os policiais militares receberam informações de que teria um mandado de prisão em aberto expedido contra o paciente, e que ele estaria circulando com um veículo modelo Sandero branco, de placa FLY-2064. O veículo foi localizado estacionado ao lado de uma academia de ginástica, onde o paciente se encontrava. Convidado a até o carro com os policiais militares, foi confirmada a existência do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, que é ex- policial federal. Consta que o paciente solicitou aos policiais militares que fosse levado até a casa de sua mãe para trocar, oportunidade em que os policiais, considerando se tratar de ex-policial, o indagaram acerca de eventual posse de arma de fogo, tendo o paciente respondido positivamente, informando que o artefato se encontrava na casa onde residia com sua ex-esposa. "Os policiais dirigiram-se à residência cuja entrada lhes foi franqueada pela ex-mulher do paciente, que indicou o local onde estavam guardados o revólver e as munições. Desse modo, constataram que o paciente possuía e mantinha sob sua guarda um revólver, calibre 38, com capacidade para cinco tiros, número de série GL85587, municiado e de uso permitido." (e-STJ, fl. 158). A Corte estadual afastou as preliminares de nulidade pela alegada confissão informal, violação de domicílio, sob os seguintes fundamentos: Neste ponto, cabe destacar que a materialidade do crime restou calcada não exclusivamente na aludida "confissão informal", como pretende fazer crer a digna Defesa, mas sim no fato de que, após franqueada a entrada dos Policiais na residência, foram efetivamente encontradas a arma e as munições. Assim, não se sustenta a preliminar de nulidade pela alegada de "confissão informal", visto que o crime está comprovado nos autos pelos contundentes relatos dos Policiais Militares e pela efetiva apreensão da arma de fogo e das munições. Outrossim, de posse da informação de que a arma estaria na casa do réu e de Wainy, os Policiais se dirigiram à residência desta, a qual, repita-se, franqueou-lhes a entrada na casa e indicou o local onde estavam guardados o revólver e as munições. .. Desse modo, deve ser rejeitada a matéria preliminar atinente à suposta violação do domicílio do acusado, visto que a entrada dos policiais em sua residência se deu mediante autorização. Além disso, a situação flagrancial aliada à permanência do crime em comento igualmente autorizaria a incursão dos Agentes do Estado na residência do acusado, especialmente após ter ele mesmo dito aos Policiais Militares que possuía armamento em sua casa. e-STJ, fls. 31-33) A diligência policial foi legítima, tendo se iniciado com a efetivação de um mandado de prisão em aberto. Em seguida, não entendo ser inverossímil a versão apresentada pelos policiais militares acerva da confissão informal do paciente, considerando a particularidade da situação em análise, isto é, de se tratar de ex-policial federal, que confessou possuir arma de fogo em sua antiga residência, local em que os agentes foram autorizados a realizar a busca domiciliar. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO: DILIGÊNCIA INICIADA NA RUA (RÉU NO PORTÃO ABERTO), FUNDADA SUSPEITA COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES PARA ENTRADA POSTERIOR. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE. QUANTUM DESARRAZOADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu não apenas no fato de que detinham mandado de prisão pendente em desfavor do paciente, mas também na sua confissão informal, sem se olvidar que a diligência foi iniciada na rua, pois o paciente se encontrava no portão aberto. III - De qualquer forma, não há que se falar em invasão de domicílio, pois o paciente e sua esposa (que, inclusive, acompanhou a diligência com os cães) consentiram com o ingresso na residência. Ademais, as drogas efetivamente apreendidas, somada ao dinheiro e aos petrechos encontrados, somente reforçaram a necessidade da atuação estatal. IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. V - Na dosimetria, apesar de o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena base do paciente, em virtude de sua culpabilidade com valoração negativa, ter sido idônea, o quantum utilizado mostrou-se desarrazoado e desproporcional, de modo que deve ser fixado in casu o patamar de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, apenas para redimensionar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 670 dias-multa, à razão unitária mínima, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 703.067/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021; grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA PRÉVIA. CAMPANA. ABORDAGEM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que policiais militares, apurando informação a respeito de indivíduo que estaria utilizando documento falso e seria foragido do Estado do Rio de Janeiro, tendo envolvimento com a prática de homicídio de policiais e com o tráfico internacional de drogas, sendo considerado "dono de favela", fizeram campana no local indicado, circunstâncias que levaram à abordagem do ora agravante na frente da residência, momento que os agentes estatais receberam dele o documento falso e tiveram franqueada a entrada no imóvel. No seu interior foram encontrados 2 tijolos de maconha (1,7kg). 3. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência, ou de ausência de autorização para a entrada, demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Precedentes. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 789.389/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; grifou-se.) A nulidade aventada pela "perda de uma chance", em virtude do indeferimento do pedido de acesso às imagens das câmeras dos policiais militares, também foi afastada pelo Tribunal a quo de forma adequadamente fundamentada e em total conformidade com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: Da mesma maneira, não deve ser acolhida a preliminar de "perda de uma chance", em virtude do indeferimento do pedido de acesso às imagens das câmeras dos Policiais Militares. Isso porque, conforme bem destacado pelo ilustre Magistrado no curso da audiência de instrução e julgamento (mídia nos autos), a medida se mostrou protelatória no presente feito, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que a prova oral colhida demonstrou, de forma contundente, que a entrada dos Policiais na residência se deu de forma escorreita, com a expressa autorização da moradora Wainy, sendo desnecessária, portanto, a juntada das referidas imagens ao feito. (e-STJ, fl. 33) Com efeito, " n os termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, para se "chegar a uma conclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entendeu, de forma motivada, que as provas requeridas e indeferidas eram prescindíveis, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita" (AgRg no RHC 108.706/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019)." (AgRg no AREsp n. 2.238.257/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto.