HC 1007207 - ACORDAO

HC 1007207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de habeas corpus e de outro recurso cabível contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; a alegada complementariedade das peças não afasta essa vedação, e eventual...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agora regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Agravo Regimental +2 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há interposição de recurso ordinário contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de habeas corpus e de outro recurso cabível contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; a alegada complementariedade das peças não afasta essa vedação, e eventual ilegalidade flagrante seria sanada de ofício.

Court Disposition

agora regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da interposição de recurso contra o mesmo ato jurisdicional.