RHC 207682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser apreciado quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não foi constatada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena,...

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Parties
Agravante: THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Vs. Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado
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Parties

THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser apreciado quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não foi constatada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena, dentro da discricionariedade judicial, não comporta revisão em habeas corpus salvo manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.