AREsp 2914958 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; quanto ao agravo interno conhecido, foi negado provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois não houve indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno de fls. 1.495-1.502 desprovido; agravo interno de fls. 1.504-1.511 não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial?
  2. 2 A ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; quanto ao agravo interno conhecido, foi negado provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois não houve indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 1.495-1.502 desprovido; agravo interno de fls. 1.504-1.511 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 1.495-1.502
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.504-1.511