HC 993477 - ACORDAO
Habeas corpus não pode ser processado quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, pois tal tramitação concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse afrontar essa regra, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: KELLY CHRISTINY BADENES ROQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KELLY CHRISTINY BADENES ROQUE
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Princípio da unirrecorribilidade e vedação de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
- 2 Inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
- 3 Verificação da existência ou não de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício da ordem
Ratio Decidendi
Habeas corpus não pode ser processado quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, pois tal tramitação concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse afrontar essa regra, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment