HC 993477 - ACORDAO

HC 993477 - ACORDAO

Habeas corpus não pode ser processado quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, pois tal tramitação concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse afrontar essa regra, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties
Agravante: KELLY CHRISTINY BADENES ROQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

KELLY CHRISTINY BADENES ROQUE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade e vedação de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Verificação da existência ou não de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser processado quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, pois tal tramitação concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse afrontar essa regra, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental