HC 1046654 - DECISAO

HC 1046654 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a impetração buscou substituir recurso especial já manejado pelas vias recursais ordinárias, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as alegações demandam revolvimento fático-probatório e o acórdão atacado encontra respaldo na jurisprudência desta...

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Parties
Impetrante: ROGERIO CIZESKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Da Sentença, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Identidade Física Do Juiz Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Da Sentença Indeferimento Liminar

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Parties

ROGERIO CIZESKI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz por atuação em cooperação fora das hipóteses legais
  3. 3 Nulidade da sentença por ausência de justificativa para a convocação do magistrado e invocação, por analogia, do art. 132 do CPC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a impetração buscou substituir recurso especial já manejado pelas vias recursais ordinárias, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as alegações demandam revolvimento fático-probatório e o acórdão atacado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não havendo justificativa para concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.