AREsp 2788093 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a aplicação da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso.
- Parties
- Agravante: ANDRESSA GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
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Parties
ANDRESSA GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a aplicação da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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