HC 1018977 - ACORDAO

HC 1018977 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já submetida a recursos próprios, sendo vedada a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade na...

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Parties
Agravante: ADÃO SANCHES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ADÃO SANCHES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já submetida a recursos próprios
  2. 2 Ilegalidade da dosimetria da pena em razão da utilização de condenações antigas
  3. 3 Proporcionalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode servir como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já submetida a recursos próprios, sendo vedada a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime que justificasse reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade