AREsp 2955246 - ACORDAO

AREsp 2955246 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno para afastar a inadmissibilidade; no mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 85, § 2º, do CPC nem do Tema 1.076 do STJ, pois os honorários foram fixados como percentual sobre o proveito econômico objetivamente apurado (diferença locatícia retroagida à data da citação) com balizamento temporal de 36 meses, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados, limitando-os a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDAIR DE SOUZA FRANÇA; Recorrido: HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno conhecido para afastar a inadmissibilidade; agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Balizamento Temporal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Balizamento Temporal Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALDAIR DE SOUZA FRANÇA

Recorrente

HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por interposição de dois recursos (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação revisional de aluguel (proveito econômico)
  3. 3 balizamento temporal em 36 meses para mensuração do proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para afastar a inadmissibilidade; no mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 85, § 2º, do CPC nem do Tema 1.076 do STJ, pois os honorários foram fixados como percentual sobre o proveito econômico objetivamente apurado (diferença locatícia retroagida à data da citação) com balizamento temporal de 36 meses, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados, limitando-os a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para afastar a inadmissibilidade; agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo interno e afastar a inadmissibilidade.
  • Negar provimento ao recurso especial.