HC 1044512 - DECISAO

HC 1044512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial interposto pela Defesa contra o mesmo acórdão em processamento na origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que impede a impetração simultânea de recursos e remédios constitucionais contra o mesmo decisum, tornando precoce o exame do mérito.

Parties
Paciente: KATHLEEN CRISTINA DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502007-40.2024.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal, Confissão Extrajudicial, Tema 506 Do STF (re 635.659)
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Consumo Pessoal Confissão Extrajudicial Tema 506 Do STF (re 635.659)

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Parties

KATHLEEN CRISTINA DE SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502007-40.2024.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante a recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 valoração da prova quanto a tráfico de drogas versus consumo pessoal
  3. 3 uso da confissão extrajudicial como elemento de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial interposto pela Defesa contra o mesmo acórdão em processamento na origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que impede a impetração simultânea de recursos e remédios constitucionais contra o mesmo decisum, tornando precoce o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.